Artigo de periódico
Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973
Artigo de periódico
Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973
No NCPC os poderes do juízo foram expressamente ampliados no art. 139, inc. IV, que permite medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial para as condenações pecuniárias. Esse "Poder- Dever Geral de Efetivação das Ordens Judiciais" amplia fortemente as possibilidades de medidas inclusive atípicas para estimular o executado a pagar o seu débito. Em razão dessa abertura, claramente compatível com o Processo do Trabalho, o debate a respeito do cabimento da multa do art. 523, do NCPC (antigo art. 475-J, do CPC), fica superado.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/94739Itens relacionados
Notas de conteúdo
Efetividade como princípio constitucional e o NCPC -- Efetividade na execução -- Novos poderes do juízo no NCPC -- Poderes mandamentais -- Medidas coercitivas e indutivas -- A natureza da tutela mandamental e um esboço classificatório -- Aspectos pragmáticos -- Limites e restrições ao uso dessas medidas -- A prisão do inadimplente -- Compatibilidade com o processo do trabalho -- Aplicação da multa do art. 523, do NCPC (antigo art. 475-J, do CPC/1973) -- Como fechoIn
Fonte
WALDRAFF, Célio Horst. Os poderes mandamentais do juiz no novo CPC e a superação da multa do art. 475-J do CPC/1973. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 50, p. 113-130, maio 2016.Veja também
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