Conceitua, identifica e legitima o princípio do não retrocesso social no ordenamento jurídico pátrio, mostrando que um direito social quando inserido no sistema, não poderá sofrer alterações que o coloquem em risco ou que tenham como meta a sua aniquilação. Diante dessa situação, o que se espera dos Tribunais e a declaração de inconstitucionalidade de tal norma que ocasionou tal situação.