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    Artigo de periódico

    Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social

    Afonso, Túlio Augusto Tayano | dez. 2006
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    PDF (498Kb)

    RVBI
    000780067
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    Artigo de periódico

    Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social

    Afonso, Túlio Augusto Tayano | dez. 2006
    PDF (498Kb)

    Conceitua, identifica e legitima o princípio do não retrocesso social no ordenamento jurídico pátrio, mostrando que um direito social quando inserido no sistema, não poderá sofrer alterações que o coloquem em risco ou que tenham como meta a sua aniquilação. Diante dessa situação, o que se espera dos Tribunais e a declaração de inconstitucionalidade de tal norma que ocasionou tal situação.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173499
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 124 (out./dez. 2006)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 6º; art. 7º; art. 8º; art. 9º
    Fonte
    AFONSO, Túlio Augusto Tayano. Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 237-252, out./dez. 2006.
    Assunto
    Direitos econômicos e sociais, Brasil ; Constitucionalidade, Brasil ; Direito do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Estado democrático de direito, Brasil ; Princípio constitucional, direito comparado, Brasil, Portugal ; Trabalhador, proteção, Brasil
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