Artigo de periódico
Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF
Artigo de periódico
Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF
[por] Analisa as modificações promovidas pela Medida Provisória 905/2019 quanto aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. Partindo-se de um breve histórico e de conceitos doutrinários sobre esses institutos, bem como de sua leitura à luz da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, objetiva-se focar o exame da matéria e propor soluções interpretativas a respeito dos seguintes eixos centrais: a) inconstitucionalidade formal dos novos dispositivos, com ênfase para a vedação de seu uso para tratar de matéria processual; b) inconstitucionalidade material, especialmente quanto aos novos índices, termos iniciais e finais adotados. [eng] The purpose of this article is to analyse the changes made by the Provisional Presidential Decree 905/2019 regarding default interests and inflation adjustments applicable to labor judicial debts. Starting from a brief history and doctrinal concepts of these legal institutes, as well as their meaning in the context of the Federal Constitution and judicial precedents of Superior Courts, this work aims to focus on the exam of their content and propose interpretative solutions related to the following central standpoints: a) formal unconstitutionality of the new provisions, with emphasis on the restriction of their use to regulate procedural matters; b) material unconstitutionality, especially in respect to the new indexes, initial and final terms adopted.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173196Artículos relacionados
Notas de contenido
Juros de mora e correção monetária antes da MP 905/2019 -- Juros de mora e correção monetária segundo a MP 905/2019: Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade material: correção monetária. Inconstitucionalidade material: juros de moraIn
Referencia bibliográfica
FACCIOLI, Pedro Henrique Godinho. Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF = Default interests and inflation adjustments in the Brazilian labor judicial process: an analysis in the light of the Brazilian Federal Constitution, Law 13,467/17, Provisional Presidential Decree 905/2019 and of the court precedents of STJ, TST and STF. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 209-232, maio/jun. 2020.Ítems relacionados
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