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Artigo de periódico

Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF

dc.contributor.authorFaccioli, Pedro Henrique Godinho
dc.date.accessioned2020-06-10T17:41:24Z
dc.date.available2020-06-10T17:41:24Z
dc.date.issued2020-06
dc.identifier.citationFACCIOLI, Pedro Henrique Godinho. Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF = Default interests and inflation adjustments in the Brazilian labor judicial process: an analysis in the light of the Brazilian Federal Constitution, Law 13,467/17, Provisional Presidential Decree 905/2019 and of the court precedents of STJ, TST and STF. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 209-232, maio/jun. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/173196
dc.description.abstract[por] Analisa as modificações promovidas pela Medida Provisória 905/2019 quanto aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. Partindo-se de um breve histórico e de conceitos doutrinários sobre esses institutos, bem como de sua leitura à luz da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, objetiva-se focar o exame da matéria e propor soluções interpretativas a respeito dos seguintes eixos centrais: a) inconstitucionalidade formal dos novos dispositivos, com ênfase para a vedação de seu uso para tratar de matéria processual; b) inconstitucionalidade material, especialmente quanto aos novos índices, termos iniciais e finais adotados.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The purpose of this article is to analyse the changes made by the Provisional Presidential Decree 905/2019 regarding default interests and inflation adjustments applicable to labor judicial debts. Starting from a brief history and doctrinal concepts of these legal institutes, as well as their meaning in the context of the Federal Constitution and judicial precedents of Superior Courts, this work aims to focus on the exam of their content and propose interpretative solutions related to the following central standpoints: a) formal unconstitutionality of the new provisions, with emphasis on the restriction of their use to regulate procedural matters; b) material unconstitutionality, especially in respect to the new indexes, initial and final terms adopted.pt_BR
dc.description.tableofcontentsJuros de mora e correção monetária antes da MP 905/2019 -- Juros de mora e correção monetária segundo a MP 905/2019: Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade material: correção monetária. Inconstitucionalidade material: juros de morapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Plano Brasil Novo (1991)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46: n. 211 (maio/jun. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-11-11;905pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177pt_BR
dc.subjectJuros de mora, Brasilpt_BR
dc.subjectCorreção monetária, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleJuros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STFpt_BR
dc.title.alternativeDefault interests and inflation adjustments in the Brazilian labor judicial process: an analysis in the light of the Brazilian Federal Constitution, Law 13,467/17, Provisional Presidential Decree 905/2019 and of the court precedents of STJ, TST and STFpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1175360
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/172652pt_BR

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Nome:
2020_faccioli_pedro_juros_mora.pdf
Tamanho:
215Kb
Formato:
PDF
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