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Artigo de periódico

A execução de atividades bancárias pelos caixas das casas lotéricas e suas consequências jurídico-trabalhistas

dc.contributor.authorBustamante, Evanilda Nascimento de Godoi
dc.date.accessioned2020-06-10T11:16:52Z
dc.date.available2020-06-10T11:16:52Z
dc.date.issued2008-09
dc.identifier.citationBUSTAMANTE, Evanilda Nascimento de Godoi. A execução de atividades bancárias pelos caixas das casas lotéricas e suas consequências jurídico-trabalhistas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 28-50, jul./set. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/173110
dc.description.abstract[por] Argumenta em favor da equiparação de direitos e remuneração entre os empregados das casas lotéricas que prestam serviços bancários e os funcionários da Caixa Econômica Federal, a qual delega esses serviços por meio de contratos administrativos.pt_BR
dc.description.abstract[eng] In this essay, the author argues in favour of the equality of rights and benefits between the employees of the Brazilian Lotteries who perform banking services and those from the Caixa Econômica Federal, who delegates these services via administrative contracts.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDo regime jurídico da prestação de serviços bancários pelas casas lotéricas: A Caixa Econômica Federal e a delegação de serviços às casas lotéricas. A transferência específica de serviços bancários -- Da caracterização da atividade dos caixas das casas lotéricas como atividades bancárias: um caso de terceirização: A delegação de serviços bancários como terceirização -- A inclusão dos caixas das casas lotéricas na classe dos bancários: Da discriminação da força de trabalho e da violação ao princípio constitucional da igualdade. Da incidência dos princípios peculiares do direito do trabalho sobre o problema. Do salário equitativo e da aplicação analógica da Lei 6.019/74. Análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pertinente ao tema. Do projeto de lei em tramitação no congresso nacional e seus efeitos trabalhistaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationProjeto de lei n. 1417, da Câmara dos Deputados, de 27 de junho de 2007pt_BR
dc.relationResolução n. 2707/CMN, de 30 de março de 2000pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 34, n. 131 (jul./set. 2008)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2007-06-27;1417pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência, análisept_BR
dc.subjectCaixa Econômica Federal (CEF)pt_BR
dc.subjectIgualdade salarial, Brasilpt_BR
dc.subjectAnalogia (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectBancário, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de prestação de serviços, Brasilpt_BR
dc.subjectJornada de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da isonomia, Brasilpt_BR
dc.subjectRemuneração, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleA execução de atividades bancárias pelos caixas das casas lotéricas e suas consequências jurídico-trabalhistaspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º; art. 7º, XXXIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 8ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, art. 12, "a"pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys000873402
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106275pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-01-03;6019pt_BR

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Nome:
2008_bustamante_evanilda_execu ...
Tamanho:
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Formato:
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