Artigo de periódico
A relação de trabalho do facilitador escolar à criança, ao adolescente e ao jovem com transtorno do espectro autista
Artigo de periódico
A relação de trabalho do facilitador escolar à criança, ao adolescente e ao jovem com transtorno do espectro autista
[por] Estuda o contrato de trabalho firmado entre a família de aluno com transtorno do espectro autista que necessita de apoio para escolarização com profissional especializado para prestar serviço de facilitador escolar. Nesse contexto, surge uma nova espécie de relação de trabalho, que já começou a ser questionada no judiciário trabalhista brasileiro e merece uma análise mais adequada, sob a óptica da finalidade do serviço desempenhado e, sobretudo, da condição do aluno com transtorno do espectro autista. O aluno que precisa de acompanhamento especializado demanda o serviço do facilitador diariamente e em todas as atividades desenvolvidas dentro do contexto escolar, até mesmo em atividades extracurriculares. Em alguns casos, é possível haver pessoalidade no serviço desempenhado, pois o aluno com transtorno do espectro autista possui dificuldades de interação social. Assim, estabelecido um vínculo afetivo, a orientação terapêutica é de que seja mantido o mesmo profissional. Entretanto, não há subordinação jurídica, mas apenas uma interlocução com a família para prestar informações, uma vez que o trabalho é desenvolvido com plena autonomia, sob orientação pedagógica da escola. Portanto, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre a família do aluno com o espectro autista e o prestador de serviços de apoio escolar, pois não são preenchidos todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Inclusive, nesse sentido decidiu recentemente o E. TRT da 8ª Região, em análise de reclamação trabalhista exatamente sobre essa temática. [eng] This study examines the employment contract between the family of a student with autism spectrum disorder who requires school support, and a specialized professional to provide facilitation services. In this context, a new type of employment relationship emerges, which has already begun to be questioned in Brazilian labor courts and deserves a more adequate analysis, from the perspective of the purpose of the services and, above all, the condition of the student with autism spectrum disorder. The student with autism spectrum disorder who needs specialized support requires the services of the school facilitator daily and in all activities developed within the school context, even in extracurricular activities. In some cases, there may be personality in the services, as the student with autism spectrum disorder has difficulties in social interaction. Thus, once an emotional bond has been established, the therapeutic guidance is to keep the same professional. However, there is no legal subordination between the family and the provider of school support services, but only an interface to provide information on the student’s progress, since the work is developed with full autonomy by the facilitator, responsible for making the school content assimilable, under the pedagogical guidance of the school. In conclusion, it is not possible to establish an employment relationship between the family of the autism spectrum disorder student and the school support service provider, as not all the requirements set forth in articles 2 and 3 of the CLT are met. In fact, the Labor Court of the 8th Region in Brazil recently ruled in this sense in the analysis of a labor complaint on this very topic.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/232035Notas de conteúdo
O contrato de trabalho firmado entre a família e o facilitador escolarFonte
LESTRA, Lorena Sirotheau da Fonseca. A relação de trabalho do facilitador escolar à criança, ao adolescente e ao jovem com transtorno do espectro autista = The work relationship of the school facilitator to the child, adolescent and youth with autism spectrum disorder. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 232, p. 43-53, nov./dez. 2023.Veja também
-
Os desafios da inclusão social dos autistas no mercado de trabalho brasileiro
Martins, Islane Archanjo Rocha; Nogueira, Bernardo Gomes Barbosa; Oliveira, Raquel Alecsa da Silva | dez. 2023[por] O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido por sua repercussão nas áreas de interação social, comunicação e pelo modo delimitado das ações de seus portadores. Tais particularidades, várias vezes, não são de interesse para o mercado de trabalho. Entretanto, dessa maneira, os portadores desse transtorno ... -
80 (oitenta) anos da Justiça do trabalho e os desafios para conciliar a maternidade e o home office na pandemia da Covid-19
Brandtner, Isabel Cristina Jacinto; Wülfing, Juliana | jun. 2021[por] Desenvolve temas sobre os 80 (oitenta) anos da Justiça do Trabalho, a maternidade e o home office, sendo que tem como objetivo investigar os desafios para os conciliar na pandemia da COVID-19. Observa-se que o isolamento social, necessário para conter a propagação da doença, impactou a maneira como as pessoas viviam ... -
Ensino jurídico e educação para a alteridade: resolução de conflitos e uma experiência de sala de aula
Sena, Adriana Goulart de; Costa, Mila Batista Leite Corrêa da | dez. 2012[por] Analisa a necessidade de se pensar o ensino jurídico e o papel da Academia na formação dos operadores do Direito, apresentando experiências pedagógicas desenvolvidas em duas disciplinas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, com ênfase na atividade de observação das audiências no ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
Braghini, Marcelo | mar. 2020[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
Movimentos negros, educação e ações afirmativas
Santos, Sales Augusto dos | 2007[por] Discute por que renomados cientistas sociais da área de estudos e pesquisas sobre as relações raciais brasileiras – brancos em sua maioria absoluta, de acordo com a classificação do IBGE –, são contra a implementação de cotas para os estudantes negros nos vestibulares das universidades públicas brasileiras. Para ... -
Artigo 71 da Lei n. 8.666/93 e Súmula 331 do TST: poderia ser diferente?
Gemignani, Tereza Aparecida Asta | jun. 2010[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ... -
Trabalho infantojuvenil: violência, exploração e abuso sexual
Feliciano, Guilherme Guimarães; Libardi, Isabela Felippe de Oliveira | fev. 2022[por] A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais gravosa faceta do trabalho infantil e, em que pese repugnante e contrária à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento, ainda é realidade nos estados democráticos de direito. Versar sobre o assunto em testilha e considerar a possibilidade de produção ... -
O teletrabalho e seu fundamentalismo: ideias incipientes sobre o contrato de trabalho verde como matriz epicentral da justiça climática
Renault, Luiz Otávio Linhares; Rocha, Cláudio Jannotti da | out. 2022[por] Demonstra a importância que o teletrabalho possui na sociedade contemporânea, exercendo um papel fundante no mundo do trabalho e, por isso, em 2017, passou a ser regulamentado no Brasil de maneira específica, fruto do reconhecimento deste novo modal laboral que reúne milhões de trabalhadores e de que hoje vivemos ... -
O contrato de aprendizagem utilizado como instrumento de qualificação
Malheiro, Emerson Penha; Benatto, Pedro Henrique Abreu; Campoi, Marlene do Carmo | jul. 2017[por] Analisa os pressupostos jurídicos e as principais características da relação de emprego entre o aprendiz e a empresa. Demonstrar a necessidade de conscientização do empresariado sobre seu imperativo engajamento no processo de qualificação dos jovens. Em contrapartida, os serviços nacionais de aprendizagem, cumprindo ... -
O teletrabalho e a subordinação virtual após a Lei n. 12.551/2011: novos elementos caracterizadores do direito extraordinário do trabalho
Barroso, Fábio Túlio | out. 2012[por] As relações de trabalho se adaptam às modificações da sociedade. O modelo clássico de direito do trabalho pensado para as relações industriais ou modernas sofre as naturais alterações. A modificação dos meios de produção e da sociedade como um todo estabelece novas fontes materiais para a criação da norma, em que ...