Artigo de periódico
A execução de atividades bancárias pelos caixas das casas lotéricas e suas consequências jurídico-trabalhistas
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A execução de atividades bancárias pelos caixas das casas lotéricas e suas consequências jurídico-trabalhistas
[por] Argumenta em favor da equiparação de direitos e remuneração entre os empregados das casas lotéricas que prestam serviços bancários e os funcionários da Caixa Econômica Federal, a qual delega esses serviços por meio de contratos administrativos. [eng] In this essay, the author argues in favour of the equality of rights and benefits between the employees of the Brazilian Lotteries who perform banking services and those from the Caixa Econômica Federal, who delegates these services via administrative contracts.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173110Itens relacionados
Notas de conteúdo
Do regime jurídico da prestação de serviços bancários pelas casas lotéricas: A Caixa Econômica Federal e a delegação de serviços às casas lotéricas. A transferência específica de serviços bancários -- Da caracterização da atividade dos caixas das casas lotéricas como atividades bancárias: um caso de terceirização: A delegação de serviços bancários como terceirização -- A inclusão dos caixas das casas lotéricas na classe dos bancários: Da discriminação da força de trabalho e da violação ao princípio constitucional da igualdade. Da incidência dos princípios peculiares do direito do trabalho sobre o problema. Do salário equitativo e da aplicação analógica da Lei 6.019/74. Análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pertinente ao tema. Do projeto de lei em tramitação no congresso nacional e seus efeitos trabalhistasIn
Faz referência a
Fonte
BUSTAMANTE, Evanilda Nascimento de Godoi. A execução de atividades bancárias pelos caixas das casas lotéricas e suas consequências jurídico-trabalhistas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 131, p. 28-50, jul./set. 2008.Assunto
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