Artigo de periódico
O trabalho da pessoa com deficiência e o contrato de trabalho intermitente
Artigo de periódico
O trabalho da pessoa com deficiência e o contrato de trabalho intermitente
[por] Demonstra que a reforma trabalhista, trazida pela Lei n. 13.467/2017, não dispensou a devida atenção ao contrato de trabalho intermitente, notadamente quando se considera a necessidade de proteção à pessoa com deficiência e a obrigação de cumprimento das cotas previstas na Lei n. 8.213/91. Em verdade, o legislador dispôs menos do que deveria, o que acarreta insegurança jurídica aos trabalhadores e a toda a sociedade, pois o tema, da forma em que está positivado, deixa lacunas que podem levar ao desvirtuamento do cumprimento das cotas legalmente exigidas. Nosso trabalho se dispõe a responder se a contratação da pessoa com deficiência para o trabalho intermitente pode ser contabilizada para preenchimento de reservas de postos de trabalho exigido pela Lei n. 8.213/91, com base na doutrina e legislação, sem olvidar o princípio da dignidade da pessoa humana e demais princípios que norteiam o direito do trabalho. [eng] This article aims to demonstrate that the Labor Reform, Law 13,467/2017, paid due attention to the intermittent contract of employment, especially considering the need to protect person with disability and the obligation to comply with the quotas provided in Law 8,213/91. In fact, the legislature disposed less than it should, which causes legal insecurity for employees and the society as a whole, since the issue leaves gaps that can lead to distortion of compliance with the legally required quotas. This article wills to answer whether hiring person with disability for intermittent job can be accounted to fill job reserves required by Law 8,213/91, based on doctrine and legislation, without forgetting the principle of the dignity of the human person and other principles that guide labor law.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/172894Related items
Table of contents
A igualdade formal e a inexistência de igualdade real na atual Constituição da República -- O direito ao trabalho como direito fundamental -- A proteção das pessoas com deficiência -- A Lei n. 8.213/91 e o contrato de trabalho intermitenteRefers to
Citation
MARTINS, Adalberto; SANTOS, Dione Almeida. O trabalho da pessoa com deficiência e o contrato de trabalho intermitente = Person with disability's work and intermittent contract of employment. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 439-453, mar./abr. 2020.See also
-
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
O poder empregatício e a reforma trabalhista de 2017: princípios constitucionais em xeque: o caso do contrato de trabalho intermitente
Gomes, Thompson Adans Rodrigues | ago. 2020[por] Expõe certas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, especialmente as que mais claramente elevam o poder empresarial no âmbito do contrato de trabalho, denominado poder empregatício. Para tanto, estudam-se o conceito e as prerrogativas inerentes ao poder empregatício, ... -
Direitos fundamentais da pessoa com deficiência: o trabalho como fonte de promoção da dignidade humana
Luca, Guilherme Domingos de; Renzetti Filho, Rogério Nascimento | jan. 2018[por] Analisa os direitos da pessoa com deficiência no atual contexto social, principalmente no que dispõe sobre o direito ao emprego. Parte-se para a interpretação do que vem a ser a tutela dos direitos fundamentais e a proteção às pessoas com deficiência, assim como os meios havidos de efetividade e acessibilidade de ... -
Tomada de decisão apoiada e contrato de emprego
Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira | jan. 2019[por] Verifica a compatibilidade do instituto da tomada de decisão apoiada e o contrato de emprego. Para tanto, verifica o conceito de pessoa com deficiência, demonstrando a necessidade de proteção da mesma. Percebe que a pessoa com deficiência é dotada de capacidade para praticar os atos da vida civil e de autonomia ... -
Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
Bem, Felipe Perito de | mar. 2023[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
Nacif, Cynthia Mara Lacerda; Souza, Miriam Parreiras de | jun. 2018[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ... -
O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego
Zandonai, Camila Dozza | dez. 2019[por] A introdução do contrato de trabalho intermitente na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 gera impactos na dogmática do Direito do Trabalho, nos direitos e garantias dos trabalhadores e no mercado de trabalho. Na dogmática em razão, principalmente, do afastamento de alguns princípios fundamentais ... -
O contrato de trabalho intermitente uma análise sobre os aspectos prejudiciais ao empregado
Silva, Thaís Vanessa dos Santos da | dez. 2020[por] Elucida os aspectos prejudiciais ao trabalhador com aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho, que é o trabalho intermitente trazido pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467/2017 e MP nº 808/2017. Para o desdobramento desse estudo, foram abordadas questões relacionadas ao ... -
A inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho
Rodrigues, Elizângela Martins Souza | dez. 2016[por] A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é o objetivo. A intenção é discorrer sobre a evolução da sociedade e a necessidade de o direito acompanhar essas mudanças; tomar as medidas necessárias para assegurar o bem-estar e a segurança de todos os indivíduos desta coletividade; analisar as ... -
Concessão do acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez na aposentadoria por idade
Dias, Flávia Aparecida | dez. 2014[por] Artigo fruto de pesquisa jurídica levada em consideração acórdãos dos TRFs, especificamente em matéria previdenciária, consubstanciados nos princípios constitucionais. Aqui, trago as conclusões obtidas no âmbito do direito previdenciário. Delimitei a racionalidade jurídica do acréscimo de 25% previsto no art. 45 ...