Artigo de periódico
A instrumentalização da constatação dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego pelo auditor fiscal do trabalho
[por] Visa inferir a competência do auditor fiscal do trabalho para o reconhecimento do vínculo de emprego, objetivando equilíbrio e inserção social. Demonstramos a legalidade da autuação se constatados pela fiscalização, em diligência, a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, decorrente do princípio da primazia da realidade que rege as relações de trabalho e a inexistência do devido registro em CTPS. Salientando que a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício, não afasta a do auditor fiscal do trabalho para o mesmo fim, uma vez que atuam em momentos distintos, mas com a mesma finalidade, qual seja a preservação da dignidade do trabalhador. [eng] The present article aims to infer on the reliability from the labor inspection auditor, for the recognition of labor ties focusing in equilibrium and social insertion. We demonstrate the legitimacy from citations if confirmed by inspection, in out of office service, the existence of elements which characterize labor ties, from the principles of primary reality which rule labor relations and the inexistence of the registration demanded in CTPS (a passport like document where labor formalization is registered and notarized). Emphasizing the competence from the labor justice court to the recognition of labor ties does not relieve the labor inspection auditor of the same obligation once they work in different moments, with the same objective which is the worker's dignity preservation.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172602Table of contents
O reconhecimento da relação de emprego e a dignidade da pessoa humana -- O trabalho como fundamento da dignidade da pessoa humana -- Mecanismos de atuação dos auditores fiscais do trabalho -- Competência dos auditores fiscais do trabalho -- Atuação dos tribunaisIn
Citation
COSTA, Antônio Fojo da; COSTA, Sandra Morais de Brito. A instrumentalização da constatação dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego pelo auditor fiscal do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 19-33, out./dez. 2007.Related items
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