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    Artigo de periódico

    Por que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho?

    Amorim, Renan Barbosa | nov. 2015
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    001061452
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    Artigo de periódico

    Por que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho?

    Amorim, Renan Barbosa | nov. 2015
    PDF (1Mb)

    [por] Expõe a atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, principalmente no combate ao trabalho em condições análogas a de escravo, os instrumentos legais, procedimento, destacando a evolução do tratamento da questão, formas de controle da atuação, além de tratar da definição de condição degradante de trabalho. Tem como objetivo afastar as críticas referentes a EC 81/2014, segundo as quais tal emenda conferiria ao Auditor um poder excessivo, e que permitiria uma atuação arbitrária.
     
    [eng] The text sets out the role of the Labour Inspector, particularly in combating work in conditions akin to slavery, the legal instruments, procedures, highlighting the evolution of the treatment of the issue, ways to control the performance, in addition to treating the condition setting degrading work. It aims to deflect criticism concerning EC 81/2014, according to which the amendment would give the Auditor too much power, and would allow for arbitrary action.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/85648
    Notas de conteúdo
    Qual a forma de atuação desenhada pelo Estado brasileiro para combater o trabalho em condições análogas a de escravo? -- Formas de controle da atuação do auditor fiscal do trabalho -- Conceituação de trabalho degradante
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 19, n. 20 (nov. 2015)
    Fonte
    AMORIM, Renan Barbosa. Por que a PEC do combate ao trabalho escravo não confere poderes excessivos ao auditor-fiscal do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 20, p. 163-171, nov. 2015.
    Assunto
    Fiscal do trabalho, poderes e atribuições, Brasil ; Inspeção do trabalho, Brasil ; Trabalho escravo, Brasil ; Trabalho forçado, Brasil ; Desapropriação, Brasil
    RVBI
    001061452
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