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Medida Provisória - MP

Brasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2020-05-07T16:41:41Z
dc.date.available2020-05-07T16:41:41Z
dc.date.created2020-04-07
dc.date.issued2020-04-07
dc.identifier.citationBRASIL. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 67-B, p. 9-10, 7 abr. 2020. Edição extra.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/171410
dc.description.abstractExtingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre a autorização temporária para saques de saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei complementar n. 19, de 25 de junho de 1974pt_BR
dc.relationBrasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975pt_BR
dc.relationBrasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)pt_BR
dc.relationBrasil. Código civil (2002)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.483, de 21 de setembro de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.979 de 6 de fevereiro de 2020pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-06-25;19pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-09-11;26pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-09-21;13483pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-02-06;13979pt_BR
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (Pis)pt_BR
dc.subjectPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep)pt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.subjectTransferênciapt_BR
dc.subjectPatrimôniopt_BR
dc.subjectSaquept_BR
dc.subjectCalamidade públicapt_BR
dc.subjectSaldo bancáriopt_BR
dc.subjectConta vinculadapt_BR
dc.subjectRecursos financeirospt_BR
dc.subjectAutorizaçãopt_BR
dc.subjectConta individualpt_BR
dc.subjectFundo contábilpt_BR
dc.subjectNovo coronavírus (Covid-19)pt_BR
dc.titleBrasil. Medida provisória n. 946, de 7 de abril de 2020pt_BR
dc.type.atoMedida Provisória - MPpt_BR
dc.identifier.number946
dc.identifier.yearandnumber202000946


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