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Artigo de periódico

O assédio sexual no ambiente do trabalho

dc.contributor.authorMedrado, Gézio Duarte
dc.date.accessioned2020-04-17T18:21:44Z
dc.date.available2020-04-17T18:21:44Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.citationMEDRADO, Gézio Duarte. O assédio sexual no ambiente do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 19, p. 63-72, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/170491
dc.description.abstractO assédio sexual está tipificado no Direito Penal como crime, porém, no campo civil, trabalhista e administrativo tem merecido as sanções de ordem disciplinar e financeira, independente das sanções no campo criminal. Tido como a ação, palavra escrita ou oral, gesto destinado a constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual pelo superior dirigido ao subordinado quando em situação de dependência hierárquica de modo a criar-lhe situação vexatória entre heterossexuais ou homossexuais. O incômodo pode ser criado, também, fora da hierarquia, entre pares de modo a criar constrangimento no ambiente do trabalho. A solução está na firme negativa do assediado e sua ação denunciando a prática insidiosa do assediador que merecerá da gestão de pessoal da empresa empregadora a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, sob pena de vir a responder por indenização por dano moral na forma prevista no Código Civil e amparo na Constituição da República, posto tratar-se de violação à intimidade (Liberdade Sexual) e à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConceito. Caracterização. Legislação -- Consequências trabalhistas em relação ao contrato de trabalho do assediador. Direito de regresso -- Consequências trabalhistas em relação ao contrato de trabalho do assediado. Dano moralpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 19 (2017)pt_BR
dc.subjectAssédio sexual, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, rescisão, Brasilpt_BR
dc.titleO assédio sexual no ambiente do trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 483, "e"pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código civil (2002), art. 159; art. 1521, IIIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1171249
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/170014pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406pt_BR

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