A situação trabalhista atual traz à evidência propósitos preconcebidos de restringir a atuação dos trabalhadores avulsos que operam fora da área de porto organizado. Não concordando com as restrições apontadas, por considerá-las em frontal desconformidade com o direito, decidimos produzir mais um trabalho sobre o assunto, ...

Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ...

[por] A Súmula 331 do TST reputa constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/1993, vedando a transferência da responsabilidade patronal conforme explicitado em seu inciso I, caminhando o inciso IV nesta mesma direção ao prever a observância do benefício de ordem, quando fixa a responsabilidade subsidiária. Considera que nas ...

Divisor de águas na disciplina jurídica das relações de trabalho nos portos, a Lei n. 8.630/93 claramente intentou introduzir uma nova metodologia nessas relações, até então dependente do intervencionismo estatal, substituindo-o pela autonomia coletiva. Assim, para que bem se possa compreender o alcance dessa autonomia ...

Editada a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, um novo desafio se coloca. Como viabilizar as verdadeiras cooperativas, diante de um contexto de fraude institucionalizada, que propositadamente confunde noções antagônicas. A lei, que tivemos oportunidade de questionar em outro artigo, enquanto ainda era mero projeto, ...