Decreto
Brasil. Decreto n. 8.967, de 23 de janeiro de 2017
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Brasil. Decreto n. 8.967, de 23 de janeiro de 2017
Altera o Decreto n. 8425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto n. 8424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170409Artículos relacionados
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BRASIL. Decreto n. 8.967, de 23 de janeiro de 2017. Altera o Decreto n. 8425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 17, p. 2-3, 24 jan. 2017Palabras clave
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