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    Artigo de periódico

    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum

    Paniago, Izidoro Oliveira | out. 2009
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    RVBI
    000855888
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    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum

    Paniago, Izidoro Oliveira | out. 2009
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170229
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    Table of contents
    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência anterior à EC 45/2004: critério da autoridade -- Mandado de segurança de servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência pela EC 45/2004: prevalência do critério da matéria: competência da justiça federal comum: STF, ADIN 3.395 -- Mandados de segurança impetrados por servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência do juiz federal de 1º grau
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 10 (out. 2009)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 106; art. 108; art. 109, VIII; art. 114, IV
    Brasil. Lei orgânica da magistratura nacional (1979), art. 21, VI
    Citation
    PANIAGO, Izidoro Oliveira. Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 10, p. 1210-1214, out. 2009.
    Subject
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Ato administrativo, Brasil ; Conflito de competência, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Juiz do trabalho, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Justiça federal, competência, Brasil ; Mandado de segurança, Brasil ; Servidor público, Brasil
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