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    Artigo de periódico

    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum

    Paniago, Izidoro Oliveira | out. 2009
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    PDF (150Kb)

    RVBI
    000855888
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    Artigo de periódico

    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum

    Paniago, Izidoro Oliveira | out. 2009
    PDF (150Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170229
    Itens relacionados
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395, de 25 de janeiro de 2005
    Notas de conteúdo
    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência anterior à EC 45/2004: critério da autoridade -- Mandado de segurança de servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência pela EC 45/2004: prevalência do critério da matéria: competência da justiça federal comum: STF, ADIN 3.395 -- Mandados de segurança impetrados por servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência do juiz federal de 1º grau
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 10 (out. 2009)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 106; art. 108; art. 109, VIII; art. 114, IV
    Brasil. Lei orgânica da magistratura nacional (1979), art. 21, VI
    Fonte
    PANIAGO, Izidoro Oliveira. Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 10, p. 1210-1214, out. 2009.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Ato administrativo, Brasil ; Conflito de competência, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Juiz do trabalho, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Justiça federal, competência, Brasil ; Mandado de segurança, Brasil ; Servidor público, Brasil
    RVBI
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