Artigo de periódico
Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum
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Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/170229Itens relacionados
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395, de 25 de janeiro de 2005
Notas de conteúdo
Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência anterior à EC 45/2004: critério da autoridade -- Mandado de segurança de servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência pela EC 45/2004: prevalência do critério da matéria: competência da justiça federal comum: STF, ADIN 3.395 -- Mandados de segurança impetrados por servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência do juiz federal de 1º grauFaz referência a
Fonte
PANIAGO, Izidoro Oliveira. Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 10, p. 1210-1214, out. 2009.Assunto
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