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    Artigo de periódico

    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum

    Paniago, Izidoro Oliveira | out. 2009
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    PDF (150Kb)

    RVBI
    000855888
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    Artigo de periódico

    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum

    Paniago, Izidoro Oliveira | out. 2009
    PDF (150Kb)

    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170229
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    Notas de contenido
    Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência anterior à EC 45/2004: critério da autoridade -- Mandado de segurança de servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: regência pela EC 45/2004: prevalência do critério da matéria: competência da justiça federal comum: STF, ADIN 3.395 -- Mandados de segurança impetrados por servidores ou juízes do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência do juiz federal de 1º grau
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 10 (out. 2009)
    Hace referencia a
    Brasil. Constituição (1988), art. 106; art. 108; art. 109, VIII; art. 114, IV
    Brasil. Lei orgânica da magistratura nacional (1979), art. 21, VI
    Referencia bibliográfica
    PANIAGO, Izidoro Oliveira. Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004): julgamento pelo juízo federal comum. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 10, p. 1210-1214, out. 2009.
    Palabras clave
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Ato administrativo, Brasil ; Conflito de competência, Brasil ; Efeito vinculante, Brasil ; Juiz do trabalho, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Justiça federal, competência, Brasil ; Mandado de segurança, Brasil ; Servidor público, Brasil
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