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Artigo de periódico

Uma breve reflexão sobre a Lei n. 13.876/2019: havia uma fraude coletiva contra o erário público?

dc.contributor.authorNahas, Thereza Christina
dc.date.accessioned2020-03-24T16:44:51Z
dc.date.available2020-03-24T16:44:51Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationNAHAS, Thereza Christina. Uma breve reflexão sobre a Lei n. 13.876/2019: havia uma fraude coletiva contra o erário público. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24. Região, Campo Grande, n. 4, p. 113-121, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/169592
dc.description.abstractA publicação da Lei 13876/2019 não implica em nenhuma inovação processual. O legislador simplesmente quis estabelecer um limite mínimo sobe o qual as custas não deverão ser cobradas, quiçá em razão do alto custo para sua cobrança não justificar um procedimento que possa implicar num custo maior que o valor que possa se beneficiar o Estado. Não se pode presumir que os sujeitos processuais ajam munidos de ma fé em prejuízo ao erário publico, interpretação esta que somente se justifica numa interpretação absolutamente equivocada ou ignorante da lei e do processo trabalhista.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: n. 4 (2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13876pt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectQuitação, Brasilpt_BR
dc.subjectTransação (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectVerba rescisória, Brasilpt_BR
dc.titleUma breve reflexão sobre a Lei n. 13.876/2019: havia uma fraude coletiva contra o erário público?pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 832, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys001162262
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168257pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2019_nahas_thereza_reflexao_le ...
Tamanho:
328Kb
Formato:
PDF
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