Artigo de periódico
A coletivização dos acidentes de trabalho na perspectiva do negociado sobre o legislado
[por] Analisa o tema do negociado sobre o legislado, agora previsto no art. 611-A da CLT, abordando especificamente os incisos do dispositivo legal que versam sobre direitos de indisponibilidade absoluta, notadamente aqueles que tratam de saúde, higiene e segurança do trabalho. A partir da revisão bibliográfica e apoio doutrinário e jurisprudencial, pretende-se demonstrar que a livre negociação coletiva sobre tais temas promove um cenário de desproteção e violência às garantias mínimas dos trabalhadores, violando também o direito a um meio ambiente do trabalho seguro e saudável. O panorama que se vislumbra nas relações produtivas é de um incremento do esgotamento físico e psíquico dos trabalhadores, um aumento da pressão por resultados, gerando o adoecimento laboral e os acidentes de trabalho. Quer-se demonstrar, portanto, neste ensaio, que a prevalência do negociado sobre o legislado, infelizmente, gerará a coletivização dos acidentes de trabalho, tendo em vista que, além dos danos aos trabalhadores, vítimas dos acidentes e doenças, toda a sociedade padecerá com esse cenário e será chamada a suportar as despesas e os prejuízos dele decorrentes. [eng] The present essay examines the subject of the negotiated on the legislated, now foreseen in article 611-A of the CLT, specifically addressing the clauses of the legal provision that deal with absolute unavailability rights, especially those concerning health, hygiene and job. Based on the bibliographical review and doctrinal and jurisprudential support, it intends to demonstrate that free collective bargaining on such issues promotes a scenario of lack of protection and violence to minimum guarantees of workers, also violating the right to a safe and healthy work environment. The scenario that can be seen in the productive relations is an increase of the physical and psychological exhaustion of the workers, an increase in the pressure for results, generating the sickness at work and the accidents at work. It represents, this essay argues, collectivization of work accidents, considering that in addition to damages to workers, victims of accidents and diseases, the whole society suffers from this scenario and will be called to bear the expenses and the damages resulting from it.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169510Artículos relacionados
Notas de contenido
Considerações iniciais: o negociado sobre o legislado e a possibilidade de ampla negociação em relação às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho -- As normas de tutela da saúde, higiene e segurança do trabalho: caráter de ordem pública e indisponibilidade e sua relação com o meio ambiente do trabalho -- Os acidentes de trabalho e sua relação com o descumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalhoIn
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Referencia bibliográfica
SANTOS, Michel Carlos Rocha; ELIZEU, Pedro Henrique Vilela. A coletivização dos acidentes de trabalho na perspectiva do negociado sobre o legislado = Collectivization of work accidents from the perspective of negotiated over the legislated. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 100, t. 1, p. 83-116, jul./dez. 2019.Ítems relacionados
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