Artigo de periódico
A lei portuguesa sobre o TVDE e o contrato de trabalho: sujeitos, relações e presunções
Artigo de periódico
A lei portuguesa sobre o TVDE e o contrato de trabalho: sujeitos, relações e presunções
O mundo digital em que vivemos e o chamado "trabalho 4.0" têm vindo a lançar novos e complexos desafios ao Direito do Trabalho. Um ramo de direito que surgiu após a primeira Revolução Industrial, a pensar na fábrica e no operário, vê-se hoje confrontado com novas formas de prestação remunerada de serviços, designadamente via apps, mediante plataformas eletrónicas. O caso da Uber é bem um exemplo disso. Neste texto, propomo-nos fazer um ponto da situação sobre a qualificação dos respetivos motoristas como trabalhadores ou não, tendo em conta os desenvolvimentos jurisprudenciais que vão ocorrendo à escala global e à luz do disposto na Lei n. 45/2018, de 10 de agosto, que veio estabelecer o regime jurídico da atividade de TVDE, bem como o das correspondentes plataformas eletrónicas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169233Table of contents
Direito do trabalho e trabalho dependente: O direito do contrato de trabalho. A questão da qualificação do contrato. O nomen iuris e o "princípio da primazia da realidade". A qualificação contratual e a presunção de laboralidade -- A sociedade digital e os novos desafios ao direito do trabalho: O "trabalho 4.0". O trabalho "via apps", mediante plataformas eletrónicas: uma jurisprudência flutuante: No ordenamento jurídico francês existem inúmeras decisões sobre a qualificação do contrato. No ordenamento jurídico espanhol existem inúmeras decisões e em sentidos diferentes. No ordenamento jurídico do Reino Unido foram também proferidas várias decisões sobre a questão da qualificação do contrato. No ordenamento jurídico norte-americano também existem inúmeras decisões, e em sentidos diversos, sobre a qualificação do contrato -- A Lei n. 45/2018, de 10 de agosto, e a presunção de laboralidadeIn
Citation
AMADO, João Leal; MOREIRA, Teresa Coelho. A lei portuguesa sobre o TVDE e o contrato de trabalho: sujeitos, relações e presunções = The portuguese law about TVDE and the labor contract: subjects, relations and presumptions. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 55, p. 195-228, jul./dez. 2019.See also
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