Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública / Alexandre Aroeira Salles, Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira

O Supremo Tribunal Federal e as políticas afirmativas no âmbito educacional / Fabiano de Figueiredo Araújo

Crowdsourcing, a elaboração democrática da Constituição: das terras de gelo aos vales astecas / Henrique Pandim Barbosa Machado

A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuários / Julio Mariano Fernandes Praseres

Privatização de presídios em Pernambuco: solução para o colapso do sistema prisional e para a ressocialização efetiva dos apenado / Karina Mota Ramalho Ramos

A controvérsia da perda do cargo público como efeito da condenação penal / Luciano Rosa

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 78) / Antônio Flávio de Oliveira