Contents
A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada / Clovis Beznos
A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos / Cesar Augusto Guimarães Pereira
Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação / Carlos Pinto Coelho Motta
Ação Civil Pública: gizamento constitucional / Lúcia Valle Figueiredo
Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario / Gaspar Ariño Ortiz
Discriminações legais em concursos públicos e princípio da igualdade: um estudo sob os paradigmas das ações afirmativas e das políticas públicas de inclusão das minorias nas últimas décadas / Raquel Dias da Silveira Motta
Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos / Cesar Santolim
Equilíbrio econômico nas concessões de rodovias - Critérios de aferição / Floriano de Azevedo Marques Neto
Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa - A influência do Novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo / Cristiana Fortini
Poder normativo das agências reguladoras (legitimação, extensão e controle) / Letícia Queiroz de Andrade
