Periódico
Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 15 (out./dez. 2006)
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Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 15 (out./dez. 2006)
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/166220Periodicidade
Trimestral
Conteúdo
A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada / Clovis Beznos
A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos / Cesar Augusto Guimarães Pereira
Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação / Carlos Pinto Coelho Motta
Ação Civil Pública: gizamento constitucional / Lúcia Valle Figueiredo
Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario / Gaspar Ariño Ortiz
Discriminações legais em concursos públicos e princípio da igualdade: um estudo sob os paradigmas das ações afirmativas e das políticas públicas de inclusão das minorias nas últimas décadas / Raquel Dias da Silveira Motta
Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos / Cesar Santolim
Equilíbrio econômico nas concessões de rodovias - Critérios de aferição / Floriano de Azevedo Marques Neto
Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa - A influência do Novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo / Cristiana Fortini
Poder normativo das agências reguladoras (legitimação, extensão e controle) / Letícia Queiroz de Andrade
Fonte
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 4, n. 15, out./dez. 2006. 250 p.Estes itens também podem interessá-lo
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