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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 15 (out./dez. 2006)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | dez. 2006
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    RVBI
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    000655502
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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 15 (out./dez. 2006)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | dez. 2006
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    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166220
    Periodicidade
    Trimestral
    Conteúdo
    A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada / Clovis Beznos
    A posição dos usuários e a estipulação da remuneração por serviços públicos / Cesar Augusto Guimarães Pereira
    Direito subjetivo do adjudicatário ao resultado eficaz da licitação / Carlos Pinto Coelho Motta
    Ação Civil Pública: gizamento constitucional / Lúcia Valle Figueiredo
    Sobre la naturaleza y razón de ser de los entes reguladores y el alcance de su poder reglamentario / Gaspar Ariño Ortiz
    Discriminações legais em concursos públicos e princípio da igualdade: um estudo sob os paradigmas das ações afirmativas e das políticas públicas de inclusão das minorias nas últimas décadas / Raquel Dias da Silveira Motta
    Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos / Cesar Santolim
    Equilíbrio econômico nas concessões de rodovias - Critérios de aferição / Floriano de Azevedo Marques Neto
    Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa - A influência do Novo Código Civil e da Lei Federal de Processo Administrativo / Cristiana Fortini
    Poder normativo das agências reguladoras (legitimação, extensão e controle) / Letícia Queiroz de Andrade
    Fonte
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 4, n. 15, out./dez. 2006. 250 p.
    Assunto
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
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