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Artigo de periódico

Justiça gratuita onerosa e honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do trabalho

dc.contributor.authorDias, Sandra Mara de Oliveira
dc.date.accessioned2020-03-06T17:45:21Z
dc.date.available2020-03-06T17:45:21Z
dc.date.issued2020-01
dc.identifier.citationDIAS, Sandra Mara de Oliveira. Justiça gratuita onerosa e honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 84, p. 52-63, dez. 2019/jan. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168793
dc.description.abstractA Lei n. 13.467/2017 alterou diversos dispositivos da CLT, instituindo, por meio dos arts. 790-B e 791-A, Justiça Gratuita Onerosa e os Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Pretende-se, neste artigo, examinar o direito intertemporal, as hipóteses em que são devidos os honorários advocatícios, e se poderão ser aplicadas supletivamente as disposições do CPC aos casos omissos, diante do que dispõe o art. 769, da CLT. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o acesso à ordem jurídica justa, e reflexões sobre esse tema são necessárias diante das alterações legislativas trazidas pela reforma trabalhista, com base, inclusive, no Direito Comparado. Os arts. 790-B e 791-A da CLT devem ser interpretados com base no princípio da gratuidade integral aos necessitados, extraídos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a fim de possibilitar aos litigantes o acesso a jurisdição e à ordem jurídica justa.pt_BR
dc.description.tableofcontentsHonorários advocatícios de sucumbência na Justiça do trabalho -- A importância de a parte estar assistida por advogado na Justiça do trabalho -- Assistência jurídica onerosa estabelecida pela reforma trabalhista – Óbice ao acesso à Justiça -- Comprovação de insuficiência de recursos na Justiça do trabalho -- Eficácia da Lei n. 13.467 de 2017 e aplicabilidade do princípio da vedação da decisão surpresa -- Gratuidade da justiça no direito comparadopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 9, n. 84 (dez. 2019/jan. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência judiciária, Brasilpt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da sucumbência, Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.titleJustiça gratuita onerosa e honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-B; art. 791-Apt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV, LIVpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1165926
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168260pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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