Informativo TST: n. 234 (16 a 30 mar. 2021)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Advogado empregado. Ausência de cláusula contratual expressa de dedicação exclusiva. Horas extras excedentes à 4ª diária. Aplicação do divisor 100 para o cálculo do salário-hora.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato dito coator. Determinação de suspensão do processo até ulterior deliberação do STF na ADPF 323. Ultratividade de normas coletivas. Inexistência de via recursal ordinária apropriada. Cabimento da ação mandamental.

Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na inexistência de violação literal de disposição de lei na decisão rescindenda. Análise do mérito. Impossibilidade. Necessidade de triangularização da relação processual.

Mandado de segurança. Penhora de conta bancária de terceiro. Descumprimento de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Limite.

Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. 1. Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Acessibilidade reduzida às pessoas portadoras de deficiência física. Veículo destinado ao transporte de pessoas com necessidades especiais. Exposição dos usuários a riscos e acidentes sobre os trilhos no pátio de manobra das locomotivas. Discriminação. Controvérsia fática. Súmula n. 126 do TST. 2. Discriminação no processo de admissão de pessoas portadoras de determinados tipos de deficiência. Ausência de comprovação de justificativa técnica e razões suficientes para exclusão dos portadores de deficiência auditiva total e dos cadeirantes para o desempenho de determinadas funções. Arestos inespecíficos. Súmula n. 296 do TST. Ausência de afronta aos arts. 7º, XXXI, e 170, II, da Constituição da República e 93 da Lei n. 8.213/91, na forma do art. 896, alínea "c", da CLT. 3. Dano moral coletivo. Configuração. Indenização devida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 4. Dano moral coletivo. "quantum" indenizatório arbitrado. Redução. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso de revista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Estado estrangeiro. Consulado-geral da República Portuguesa. Servidor público. Opção pelo regime público português. Provimento.

Recurso de revista interposto sob a égide das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Pedido de danos morais parcialmente deferido. Cabimento. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida para fixar o entendimento no sentido de ser compatível o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT com a Constituição Federal. Conhecimento e provimento.