Artigo de periódico
Sob a luz do garantismo: o prazo prescricional para cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
| dc.contributor.author | Cunha, Karoline França Bastos | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-05T19:27:59Z | |
| dc.date.available | 2020-03-05T19:27:59Z | |
| dc.date.issued | 2019-06 | |
| dc.identifier.citation | CUNHA, Karoline França Bastos. Sob a luz do garantismo: o prazo prescricional para cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço = Under the light of the warranty: the prescription period for the collection of the service time guarantee fund. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 8, n. 11, p. 258-276, jun. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/168732 | |
| dc.description.abstract | [por] Discute acerca da mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 709212, no tocante à exigibilidade dos depósitos da conta vinculada do FGTS, pelo trabalhador. O método hipotético-dedutivo possibilitou o desenvolvimento da análise, partindo da observação das principais características do instituto, passando à descrição e reflexão dos argumentos prevalecentes nos votos dos ministros, em especial os do relator Gilmar Mendes e da ministra Rosa Weber – votos divergentes e minimamente fundamentados – para, enfim, tecer breves comentários sobre a teoria garantista proposta por Luigi Ferrajoli, mote teórico escolhido para alocar a crítica e os questionamentos trazidos sob a sua melhor luz. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The purpose of this study is to discuss the change of position of the Federal Supreme Court, at the time of the judgment of ARE 709212, regarding the enforceability of deposits of the linked account of the FGTS, by the employee. The hypothetical-deductive method made it possible to develop the analysis, starting from the observation of the main features of the institute, to the description and reflection of the arguments prevailing in the votes of the ministers, especially those of the rapporteur Gilmar Mendes and Rosa Weber, grounded - to finally make brief comments on the guarantor theory proposed by Luigi Ferrajoli, the theoretical motto chosen to allocate the criticism and the questions brought in their best light. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): do instituto -- STF: o julgamento do ARE 709212 | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Recurso Extraordinário n. 709212/DF, de 28 de agosto de 2012 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 8, n. 11 (jun. 2019) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Sob a luz do garantismo: o prazo prescricional para cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço | pt_BR |
| dc.title.alternative | Under the light of the warranty: the prescription period for the collection of the service time guarantee fund | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1158123 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/168239 | pt_BR |
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