Resolve que, havendo autorização do Tribunal Pleno para juízes convocados permutarem de Turma, os processos com o visto do relator permanecerão vinculados a S. Exa., que os julgará na Turma de origem; e que os processos nos quais não houve lançamento de visto serão redistribuídos ao juiz convocado que vier ocupar a cadeira vaga.

Recomenda aos juízes e desembargadores do trabalho a observância de procedimentos em relação à prolação de sentenças e acórdãos líquidos.

O estudo da jurisdição como instrumento de exercício da democracia impõe a revisitação do caminho histórico do direito processual: da escola exegética à científica ou autonomista, e desta à instrumentalista, enfatizando, quanto a esta, os comprometimentos que mantém com os vínculos dogmáticos e autoritários da segunda. ...

Determina que serão distribuídos apenas agravos de instrumento aos Exmos. Srs. Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho convocados extraordinariamente para atuar no Tribunal Superior do Trabalho. Resolve que, provido o agravo de instrumento pelo Exmo. Sr. Juiz Convocado, este ficará prevento ao recurso de revista. Mantém ...