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Artigo de periódico
O favor laboratoris após a reforma do Código de trabalho português
Artigo de periódico
O favor laboratoris após a reforma do Código de trabalho português
Antecipamos que, no artigo, nossa intenção não é reconstituir a longa e tortuosa trajetória do princípio do tratamento mais favorável à luz da evolução do direito do trabalho português. Este breve estudo, trata-se somente de analisar as alterações trazidas pela chamada Lei n. 7 de 2009, especificamente no que se refere ao papel desempenhado pelo princípio do tratamento mais favorável ou do favor laboratoris na articulação entre as fontes normativas do direito laboral nesse país.