A Lei n. 12.506, de 11.10.2011, DOU 13.10.11, regulamentou o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço que estava previsto na Constituição Federal de 1988, conforme o disposto no inciso XXI, a saber: "aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias, nos termos da lei". Portanto, o aviso-prévio de, no mínimo 30 dias, ficou definido pelo texto constitucional, sendo que o inciso II, do art. 487, da CLT já prescrevia esse prazo. No que toca ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço caberia ao Poder Legislativo a sua instituição por lei, o que somente veio a ocorrer neste ano. Embora não havendo lei que regulasse o aviso-prévio proporcional, muitas ações tramitavam na Justiça do Trabalho reivindicando esse direito, o que obrigou o Tribunal Superior do Trabalho a editar a OJ-SDI-1 n. 84, dispondo: "Aviso-prévio. Proporcionalidade (inserida em 28.4.1997). A proporcionalidade do aviso-prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável". A omissão legislativa no trato da matéria acabou sendo levada ao Supremo Tribunal Federal por intermédio de Mandados de Injunção. Apreciando um deles, o Supremo Tribunal no MI n. 943/DF, relator Min. Gilmar Ferreira Mendes (DJe 22.6.11), determinou que o Poder Legislativo cumprisse o determinado pela Constituição e na omissão seria estabelecida norma pertinente ao aviso-prévio proporcional por aquela Corte. Diante da posição da Suprema Corte, o Legislativo acabou por cumprir o seu papel, tendo como resultado a Lei n. 12.506, de 11.10.11, DOU 13.10.11. Destacaremos abaixo as questões que julgamos oportunas sobre o tema, as quais farão parte dos nossos Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho — Vol. I, que está em fase final.