A reforma da previdência e a definição de limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil / Paulo Modesto

O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC nº 41/03): lineamentos para o reconhecimento de sua constitucionalidade / Fábio Barbalho Leite

A equação econômico-financeira do contrato de concessão. aspectos pontuais / Lúcia Valle Figueiredo

A natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz: uma questão de interpretação / Renato Rodrigues Gomes

Distinção entre usuário de serviço público e consumidor / Antônio Carlos Cintra do Amaral

Normas constitucionais inconstitucionais (Verfassungswidrige Verfassungsnormen) / André Luiz Carvalho Estrella

As normas gerais de direito urbanístico / Ricardo Marcondes Martins

Contrato de obra pública / Adilson Abreu Dallari