Reforma do Estado, Formas de Prestação de Serviços ao Público e Parcerias Público-Privadas: Demarcando as Fronteiras dos Conceitos de Serviço Público, Serviços de Relevância Pública e Serviços de Exploração Econômica para as Parcerias Público-Privadas / Paulo Modesto

Os Consórcios Públicos na sua Legislação Reguladora / Alice Maria Gonzáles Borges

Liberdade de Expressão Comercial / Alexandre Santos de Aragão

Novos Desafios da Filtragem Constitucional no Momento do Neoconstitucionalismo / Paulo Ricardo Schier

Depósito das Disponibilidades de Caixa do Poder Público: Análise de Julgados do Supremo Tribunal Federal / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza

Atos Administrativos Sujeitos a Registro pelos Tribunais de Contas e a Decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública / Rafael Da Cás Maffini

A Responsabilidade Civil Subjetiva por Omissão Estatal / Marcello Pretto

Contrato de Gestão e Modernização da Administração Pública Brasileira / Gustavo Henrique Justino de Oliveira