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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 5, n. 19 (out./dez. 2007)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | dez. 2007
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    in00001174671
    000655502
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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 5, n. 19 (out./dez. 2007)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | dez. 2007
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166224
    Periodicity
    Trimestral
    Contents
    As fundações estatais de direito privado e o debate sobre a nova estrutura orgânica da Administração Pública / Paulo Modesto
    Fundação estatal na administração pública: regime administrativo e de pessoal / Sergio de Andréa Ferreira
    Esfera pública e participação social: possíveis dimensões jurídico-políticas dos direitos civis de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos no Brasil / Rogério Gesta Leal
    Separação de poderes, regulação e controle judicial: por um amicus curiae regulatório / André Rodrigues Cyrino
    Estatuto da Cidade e o Plano Diretor: instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade / Paulo Roberto de Sousa Júnior
    A Suprema Corte norte-americana e a liberdade religiosa / Manoel Jorge e Silva Neto
    Anotações sobre o perfil jurídico-constitucional do Ministério Público / Carlos Augusto Alcântara Machado
    (In)comunicabilidade da sentença penal no Processo Administrativo Disciplinar / Elbert da Cruz Heuseler
    A nova liquidação de sentença / Daniel Roberto Hertel
    Estado Social de Derecho y control jurídico de eficacia de la Administración Pública / Juan Alfonso Santamaría Pastor
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 5, n. 19, out./dez. 2007. 252 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    RVBI
    in00001174671
    000655502
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