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Periódico
Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 6, n. 21 (abr./jun. 2008)
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Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 6, n. 21 (abr./jun. 2008)
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/166038Periodicidade
Trimestral
Conteúdo
Formalismo e abuso de poder / Adilson Abreu Dallari
Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira
Controle de políticas públicas na justiça do trabalho / Manoel Jorge e Silva Neto
Vendem-se vidas (Globalização e intervenção estatal no acesso a medicamentos: algumas perspectivas itinerantes sobre o "Acordo TRIPS" da OMC e a "Resolução nº 4/2006" da CMED/ANVISA em face das patentes da indústria farmacêutica) / Rodrigo Gava
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de PPPs no final de mandatos eletivos / Floriano de Azevedo Marques Neto, Eduardo Ferreira Jordão
Entre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei Geral de Telecomunicações / André Rodrigues Cyrino, Gustavo Binenbojm
Dignidade humana na Constituição dirigente de 1988 / Nelson Camatta Moreira
Liberalismo, Neoliberalismo Y Postneoliberalismo / José Guadalupe Vargas Hernández