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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 13 (abr./jun. 2006)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | jun. 2006
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    SYS (RVBI)
    655502
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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 13 (abr./jun. 2006)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | jun. 2006
    PDF (2Mb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166218
    Periodicity
    Trimestral
    Contents
    Reforma do estado, formas de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviços de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-privadas / Paulo Modesto
    Os consórcios públicos na sua legislação reguladora / Alice Maria Gonzáles Borges
    Liberdade de expressão comercial / Alexandre Santos de Aragão
    Novos desafios da filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo / Paulo Ricardo Schier
    Depósito das disponibilidades de caixa do poder público: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza
    Atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas e a decadência da prerrogativa anulatória da administração pública / Rafael Da Cás Maffini
    A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal / Marcello Pretto
    Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira / Gustavo Henrique Justino de Oliveira
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 4, n. 13, abr./jun. 2006. 255 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    SYS (RVBI)
    655502
    Collections
    • Revistas2944

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