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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 11, n. 43 (out./dez. 2013)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | dez. 2013
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    PDF (1Mo)

    RVBI
    in00001174671
    000655502
    Collection
    • Revistas3338

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    Periódico

    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 11, n. 43 (out./dez. 2013)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | dez. 2013
    PDF (1Mo)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166102
    Périodicité
    Trimestral
    Contenu
    A principiologia no Direito Administrativo Sancionador / Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Flávio Amaral Garcia
    Revisão parlamentar no controle de constitucionalidade, constitucionalismo popular e humildade institucional / Marianna Montebello Willeman
    A natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão / André Gonzalez Cruz
    As Organizações Sociais como realidade pública e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923/1998 / Viviane de Azevedo da Silva
    Função social do patrimônio público / Élcio Arruda
    O setor portuário e o novo marco regulatório / Marcos Pinto Correia Gomes
    O retorno da polêmica do foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativa / Ricardo Benetti Fernandes Moça
    Source
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 11, n. 43, out./dez. 2013. 284 p.
    Sujet
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    RVBI
    in00001174671
    000655502
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