Periódico
Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 13, n. 49 (abr./jun. 2015)
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Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 13, n. 49 (abr./jun. 2015)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166108Periodicity
Trimestral
Contents
Serviços privados no SUS: o regime de complementariedade dos serviços públicos de saúde e a Lei nº 13.019, de 2014 / Lenir Santos
As organizações sociais na jurisdição constitucional – ADI nº 1.923 / Marcelo José das Neves
Step-in rights e o regime da administração temporária no âmbito da Lei de Concessões / Lucas de Moraes Cassiano Sant’Anna, Pedro Romualdo Saullo
A ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência / Telma Aparecida Rostelato
Criação de unidade de conservação caduca? / José Evaldo Bento Matos Júnior
A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União / Érica de Santana Silva Barretto
Função sustentável da propriedade imóvel urbana / Georges Louis Hage Humbert
A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo – Breve análise do art. 25, I da Lei nº 8.666/93 / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves
As dimensões da boa-fé objetiva no direito contratual privado / André Luís Vieira
O papel do Tribunal de Contas da União na regulação econômica dos serviços públicos: análise dos arrendamentos portuários / Anderson Marcio de Oliveira
Citation
REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n. 49, abr./jun. 2015. 294 p.Related items
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Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 13, n. 51 (out./dez. 2015)
Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | dez. 2015 -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Sulzbach, Lívia Deprá Camargo | jun. 2012Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal
Santos, Felipe Antonio Lopes | jun. 2007[por] Trata-se de trabalho de cunho científico visando demonstrar algumas consequências jurídicas advindas do reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 453, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho parte da análise jurídicoconstitucional conferida à aposentadoria e ao trabalho, para ... -
Competência da Justiça do trabalho para julgar conflitos coletivos de trabalho de servidores públicos
Araújo, Francisco Rossal de; Coimbra, Rodrigo | abr. 2012Em relação aos servidores públicos a atual Constituição Federal garante no art. 37, inciso VII, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, o direito de greve aos servidores públicos, todavia remete seu exercício para ser regulamentado aos “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, daí porque tal ... -
Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?
Feijó, Tálita Nunes de Souza Baêta; Santos, André Luiz Ferreira | abr. 2019[por] O ano de 2017 no Brasil foi marcado por algumas mudanças na legislação trabalhista, que há tempos não sofria alterações tão significativas. Entre defesas e contrariedades, jogos políticos e manifestações populares, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu alterações, bem como ficou regulamentada a prestação de ... -
A greve dos serviços essenciais: exame comparado dos regimes da Argentina, Uruguai e Brasil
Tamagno, Lucas F.; Castello, Alejandro; Grupo das Terças | nov. 2015Realiza um exame comparado da regulamentação da greve nos serviços essenciais na Argentina, no Uruguai e no Brasil. Concentra-se na análise do conceito de serviço essencial, nos três países; a forma de sua determinação; e, finalmente, as consequências jurídicas que decorrem, para o movimento grevista, do reconhecimento ... -
Primeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista: Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006
Prata, Marcelo Rodrigues | ago. 2006A Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006 acresceu o art. 285-A à Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil. Ela entrou em vigor noventa dias após a data de sua publicação, ou seja, em 9 de maio de 2006. A lei em análise é oriunda do "Pacto de Estado em favor de um Poder Judiciário ... -
Aspectos do art. 129, da Lei n. 11.196: da terceirização e do direito do trabalho
Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa; Jorge Neto, Francisco Ferreira | dez. 2005A Medida Provisória n. 252, 15.6.2005, denominada de "MP do Bem", tinha uma preocupação primeira com questões de natureza tributária. Mesmo após a prorrogação do seu prazo de vigência, a MP n. 252 não foi objeto de apreciação do Congresso Nacional. A solução adotada foi a inserção dos seus dispositivos ao conteúdo da MP ... -
Autonomia coletiva e serviços públicos essenciais: a experiência italiana
Fonseca, Fábio Prates da | dez. 2007Enfoca alguns aspectos da legislação peninsular a respeito da greve nos serviços públicos essenciais, de modo a propiciar reflexões sobre a pertinência ou não de certos institutos à realidade brasileira, dada a anunciada iminência de intervenção legislativa a respeito da matéria entre nós. Iniciando com breves considerações ...