A atividade de planejamento na Administração Pública: o papel e o conteúdo das normas previstas no anteprojeto da Nova Lei de Organização Administrativa / Thiago Marrara

A contratação administrativa destinada ao fomento de atividades privadas de interesse coletivo / Marçal Justen Filho, Eduardo Ferreira Jordão

Produtos perigosos: como a regulação equilibra interesses conflitantes? / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara

Visita íntima a detentos em presídios – Possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis / Flávio de Araújo Willeman

A concessão de uso para fins de moradia como forma de concretizar a função social da propriedade pública / Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti

Análise da regulação jurídica do mercado financeiro em face da crise norte-americana de 2008 / Leonardo Vizeu Figueiredo

A extinção de concessões de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural / Humberto Lima de Lucena Filho, Rodrigo Arruda Carriço

Anteprojeto de nova lei de organização administrativa: síntese e contexto / Paulo Modesto