Artigo de periódico
Da limitação do poder de despedir: a aplicação do art. 7º, I, da Constituição Federal aos casos de despedida abusiva dos empregados portadores de doenças não ocupacionais
A capacidade para o trabalho é um dos bens mais preciosos do homem, porque possibilita sua sobrevivência, a proporção de uma vida digna a si e sua família e a construção de uma sociedade mais harmônica e mais fraterna. O homem desempregado fica desamparado em relação a uma infinidade de direitos, não apenas do direito ao emprego, mas também do convívio social. Em decorrência disso é que a valorização do trabalho constitui-se o vetor axiológico da Constituição Federal Brasileira (arts. 1º, 6º, 170 e 193), elevado a alicerce da sociedade democrática brasileira. Pelo mesmo motivo, o ordenamento jurídico brasileiro, por meio de suas normas e princípios, veda a despedida abusiva. Essa proibição está prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal. Entretanto, existe uma divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à sua eficácia, tendo em vista a necessidade de regulamentação por lei complementar, o que, até o presente momento, mais de 20 anos depois de sua promulgação, ainda não ocorreu. Ademais, existe, ainda, uma divergência no que pertine à aplicabilidade da Convenção n. 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, que versa sobre a mesma matéria, e sua capacidade de dar completude ao dispositivo constitucional supra-mencionado. Inobstante a proibição legal, há casos de rescisão contratual abusiva, a exemplo daquelas ocorridas em função de ocorrência de uma doença não ocupacional pelo trabalhador. Não é incomum, nesses casos, que o trabalhador seja considerado, perante a Previdência Social, capaz para o trabalho, ocasião em que não lhe é concedido qualquer benefício, mas venha ser demitido pelo empregador por motivos implícitos de preconceito, discriminação ou apenas para se afastar do encargo de ter um empregado doente. A prática cotidiana denuncia que o empregador não encontra grandes obstáculos para demitir um funcionário, bastando que, caso não demonstre causa explícita e prevista em lei, o dispense sem justa causa. Tenha-se presente que a dispensa sem justa causa tem, muitas vezes, o intuito de disfarçar o real motivo do afastamento do empregado, obnubilando uma despedida arbitrária ou discriminatória em razão de motivos pessoais, raciais, sexuais, etários, entre outros. Em razão de sua doença, o trabalhador passa a ter dificuldades físicas e/ou emocionais para a execução de outras atividades e, consequentemente, para se realocar no mercado de trabalho. Não se pode olvidar que grande parte dos problemas sociais enfrentados no país decorre do desemprego, que gera a miséria e culmina na marginalidade, e, por isso, é preciso insistir na proteção legal contra a despedida arbitrária.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/165635Artículos relacionados
Notas de contenido
Conceituação de despedida abusiva -- Efetividade do art. 7º, I, da Constituição Federal, aplicação da Convenção n. 158 da OIT e dos princípios de direito do trabalho -- Das doenças ocupacionais e seus reflexos trabalhistas -- Do abuso de direito e a prestação jurisdicionalIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
SILVA, Cristiane de Melo M. S. Gazola; SALADINI, Ana Paula Sefrin. Da limitação do poder de despedir: a aplicação do art. 7º, I, da Constituição Federal aos casos de despedida abusiva dos empregados portadores de doenças não ocupacionais. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 2, p. 242-250, fev. 2010.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Pela não ratificação da Convenção internacional n. 158 da OIT
Aborda os aspectos mais importantes e polêmicos sobre uma nova ratificação da Convenção Internacional n. 158 da OIT. Em 22 de junho de 1982, a 68ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, na cidade de Genebra, aprovou a Convenção Internacional de n. 158. No plano internacional, a Convenção Internacional ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
Despedida arbitrária: concretização à espera do STF
Estabelece uma leitura constitucional do instituto da proteção contra a despedida arbitrária, que na historiografia nacional teve na Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977 seu marco inicial. Tal diploma legal plasmou a atual redação do art. 165 da Consolidação das Leis Trabalhistas. É verdade que o art. 165 da CLT só ... -
Súmula nº 443 do TST: uma análise do ônus da prova na vedação da dispensa discriminatória ao empregado portador do vírus HIV ou outra doença grave
Pesquisa sobre o ônus da prova em caso de dispensa discriminatória do empregado portador de doença grave à luz da Súmula n. 443 do TST, por se tratar de um tema corriqueiro no Poder Judiciário. A dispensa discriminatória do trabalhador doente é presumida, razão pela qual se inverte o ônus da prova e o empregador terá que ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos: necessidades de motivação para despedir seus empregados
[por] Evidencia que, a par da jurisprudência que já se firmou sobre a inexistência de estabilidade dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, e sem contrariar também (tal questão nem é aqui discutida) a Orientação Jurisprudencial n. 247, 1, da SBDI-1 do TST (que dispensa a motivação quando se ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
A reforma trabalhista e os intervalos intrajornadas: sobreposição dos negociado sobre o legislado e a violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores
A Reforma Laboral Brasileira modificou mais de cem dispositivos da CLT, destruindo, assim, todo o sistema trabalhista tradicional. A lei, no entanto, não significa um expediente apenas estribado pelo circunscrito limite de seu texto, sendo seus reflexos frequentemente holísticos, uma vez que alcançam, diretamente, os ... -
A dispensa arbitrária discriminatória por orientação sexual e os direitos da personalidade do empregado
Em um ordenamento jurídico, que tem como base uma Constituição Federal, na qual se estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem qualquer tipo de preconceito, normas e atos discriminatórios devem ser reprimidos, diante de sua inconstitucionalidade e lesão a direitos ... -
A imprescindibilidade da negociação coletiva anterior à demissão em massa de empregados, sob a perspectiva dos princípios fundamentais e do controle de convencionalidade
Contextualiza o grave problema das demissões em massa de empregados no atual panorama da sociedade capitalista globalizada e dominada pelo capital especulativo, realimentado pelas crises econômico-financeiras. Tal matéria, na verdade, é típica do direito coletivo do trabalho — que, como se sabe, possui regras, institutos, ...
