Artigo de periódico
Dispensa imotivada "motivada": a (des)necessidade de fundamentação na resilição sem justa causa à luz do direito constitucional à informação
Artigo de periódico
Dispensa imotivada "motivada": a (des)necessidade de fundamentação na resilição sem justa causa à luz do direito constitucional à informação
Na "dispensa imotivada" ou "sem justa causa", o empregador limita-se a comunicar a intenção de pôr fim ao contrato, obrigando-se a quitar as verbas rescisórias e indenizar o obreiro pela ruptura antecipada, sem necessidade de informar ao empregado a razão de seu desligamento. Esse trabalho visa apontar as consequências dessa conduta para os patrões e trabalhadores, bem como as repercussões sociais daí advindas. Juridicamente, busca-se analisar a viabilidade de uma releitura do instituto da dispensa imotivada, após o advento da Constituição federal de 1988, que consagrou o direito-dever fundamental à informação, à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215998Notas de conteúdo
Dispensa imotivada ou sem justa causa: Panorama atual. Desnecessidade de informação dos motivos para ruptura -- Repercussões sociais: Alta taxa de rotatividade de empregados no mercado formal brasileiro. Despesas públicas: seguro-desemprego e políticas públicas de trabalho, emprego e renda -- Releitura do instituto após a Carta magna de 1988: Breve retrospecto da dispensa imotivada: visão clássica. A Constituição federal brasileira e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A incidência dos direitos fundamentais entre os particulares: principais critérios. O direito fundamental à informação na ruptura contratual -- O dever de informar na extinção do contrato de trabalho: Implicações para o empregado. Reflexos para o empregadorIn
Fonte
PAULA, Gabriel Borasque de. Dispensa imotivada "motivada": a (des)necessidade de fundamentação na resilição sem justa causa à luz do direito constitucional à informação. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 271-296, 2016.Veja também
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