Artigo de periódico
A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual
| dc.contributor.author | Bastos, Bianca | |
| dc.contributor.author | Cioffi, Leandro | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-27T12:52:17Z | |
| dc.date.available | 2019-11-27T12:52:17Z | |
| dc.date.issued | 2019-09 | |
| dc.identifier.citation | BASTOS, Bianca; CIOFFI, Leandro. A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual = The effectiveness of the fundamental right of labour collective bargaining and the problem of the criterion of the prevalence of individual negotiation. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 205, p. 19-42, set. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/165331 | |
| dc.description.abstract | [por] Estudo teórico, bibliográfico e de método dedutivo, que aborda o tema da adoção legislativa do critério de prevalência da negociação individual trabalhista sobre a negociação coletiva no que dispuser em contrário, tendo como objetivo a análise da problemática acerca dos limites de validade jurídica desse critério em face da efetividade de direitos fundamentais correspondentes à negociação coletiva de trabalho, e tendo como conclusão alcançada no sentido de que o critério de prevalência da negociação individual não tem validade jurídica quando essa negociação for menos benéfica ao trabalhador do que a negociação coletiva de trabalho, caracterizando-se como uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto o disposto específico do parágrafo único do art. 444 da CLT dado pela Reforma Trabalhista. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Theoretical, bibliographical and deductive methodological study, which approaches the theme of the legislative adoption of the criterion of the prevalence of labour individual negotiations on collective bargaining in what is otherwise disposed, aiming at analyzing the problematic of the limits of legal validity of this criterion in view of the effectiveness of fundamental rights that correspond to collective bargaining, and having reached a conclusion in the sense that the criterion of individual negotiation prevalence has no legal validity when this negotiation is less beneficial to the worker than the collective bargaining, characterizing itself as a partial unconstitutionality without a reduction of text in what is stated by the single paragraph of article 444 of the CLT given by the Labor Reform. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A problemática da excepcional relativização da autonomia privada coletiva pela reforma trabalhista -- A violação a paradigmas de ordem constitucional e jurídico-internacional: Violação ao princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador. Violação ao direito de reconhecimento das negociações coletivas de trabalho. Violação ao direito de representação sindical e de sua garantia na negociação coletiva -- A efetividade constitucional e jurídico-internacional delimitadora do critério de prevalência do negociado individual: A delimitação pelo caráter supralegal das Convenções 98 e 154 da OIT. A indevida restrição infraconstitucional a direitos fundamentais inerentes à autonomia privada coletiva. A delimitação pelos princípios da supremacia da Constituição e da máxima efetividade. A inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 444 da CLT sem redução de texto | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981) | pt_BR |
| dc.relation | Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 45, n. 205 (set. 2019) | pt_BR |
| dc.subject | Convenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981) | pt_BR |
| dc.subject | Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949) | pt_BR |
| dc.subject | Negociação coletiva de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia privada | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da norma mais favorável | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proteção | pt_BR |
| dc.title | A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual | pt_BR |
| dc.title.alternative | The effectiveness of the fundamental right of labour collective bargaining and the problem of the criterion of the prevalence of individual negotiation | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVI; art. 8º, III, VI | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444; art. 611 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1158821 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/164636 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei
[por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações ... -
O enquadramento do grau de insalubridade: uma análise das implicações nas negociações coletivas de trabalho
[por] Versa sobre o enquadramento do grau de insalubridade pelos acordos e convenções coletivas de trabalho, dos conforme a redação do art. 611-A da CLT. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que promoveu alterações significativas na Consolidação das leis do trabalho (CLT), especialmente em pontos de grande ... -
Autonomia de vontade coletiva e os 80 anos da CLT: caminhos e descaminhos da proteção social por meio da negociação coletiva
[por] A autonomia de vontade coletiva no direito do trabalho brasileiro foi concebida com limitações estruturais. A CLT, desde sua vigência inicial, adotou os regulamentos infraconstitucionais como base mínima instransponível para os acordos e convenções coletivas. A instituição da ideia de prevalência do negociado sobre ... -
Limites da autonomia negocial coletiva
[por] Analisa os limites da autonomia negocial coletiva. Para tanto, serão feitas abordagens sobre conceito de negociação coletiva, seus princípios, conteúdo, flexibilização dos direitos trabalhistas, negociado sobre o legislado. Busca-se, assim, saber se os sujeitos da negociação coletiva podem tratar livremente de ... -
Reforma trabalhista e crise econômica: negociado versus legislado
[por] O Direito do Trabalho, inserido no contexto constitucional, tem como um de seus preceitos fundantes o princípio da proteção, no qual merece destaque a prevalência da norma mais favorável ao empregado. Desse modo, as disposições decorrentes de negociação coletiva, segundo o sistema constitucional, em regra, apenas ... -
Do intervalo intrajornada enquanto norma de saúde e segurança do trabalho e da impossibilidade de redução por norma coletiva
[por] Oferece uma crítica a respeito da decisão do STF no ARE n. 1.121.633, que culminou na fixação da TRG n. 1.046, a qual admitiu a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, a despeito de se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, o artigo trata da saúde e segurança do trabalho ... -
As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado
[por] Reflete sobre a questão da validade das negociações coletivas que autorizavam a supressão do pagamento das horas in itinere, anteriormente à revogação do referido direito pela Lei n. 13.467/2017. O estudo da questão revelou que esse tema suscitou, no âmbito da Justiça do Trabalho e também do STF, debates que ... -
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ...
