Artigo de periódico
O dano moral coletivo na justiça do trabalho e o Fundo de Amparo ao Trabalhador: uma resposta correta?
[por] Diante da corriqueira destinação das condenações por dano moral coletivo na Justiça do Trabalho ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), este trabalho parte do argumento da "resposta correta" proposto por Ronald Dworkin enquanto estratégia de enfrentamento do assunto a partir da Teoria do Direito. Para isso, analisa-se a tutela coletiva no Brasil como instrumento de efetivação de direitos e garantias fundamentais para que seja possível responder se tal destinação é compatível com a efetivação da tutela jurisdicional prevista na Constituição. Ao final, diante dos apontamentos construídos com a pesquisa, apresentam-se propostas como tentativa de melhoramento e aperfeiçoamento do instituto. [eng] Facing the usual destination of the amounts resulting from convictions for collective moral damages in the Labor Courts to the Worker Support Fund (FAT), this work starts from the argument of the "correct answer" proposed by Ronald Dworkin as a strategy to face the issue from the Theory of Law approach. Therefore, analyses Brazil’s collective actions system as an instrument of effectiveness of fundamental rights and guarantees so that it is possible to answer if such destination is compatible with the effective judicial protection established in the Constitution. At the end, considering the arguments constructed with the research, proposals are presented as an attempt to improve the institute.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165324Table of contents
O direito como linguagem e o pensamento sistemático: o fundamento teórico para uma nova proposta para o dano moral coletivo -- A tutela coletiva de interesses difusos e o dano moral coletivo -- O dano moral coletivo e a questão da resposta correta -- Da destinação do dano moral coletivo -- Propostas de destinação: da impossibilidade de uma "resposta correta" a uma resposta adequada ao caso concretoIn
Citation
CONCEIÇÃO, Luan Pedro Lima da; MARQUES, Fabíola. O dano moral coletivo na justiça do trabalho e o Fundo de Amparo ao Trabalhador: uma resposta correta? = The collective moral damage in labor courts and the worker support fund: a correct answer? Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 203, p. 155-184, jul. 2019.Related items
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