Artigo de periódico
Das imunidades de jurisdição e de execução nas questões trabalhistas
Artigo de periódico
Das imunidades de jurisdição e de execução nas questões trabalhistas
Aborda um aspecto relevante das relações de trabalho e do acesso à Justiça. Cuida das imunidades de jurisdição e de execução em questões trabalhistas envolvendo os entes de Direito Internacional Público ou externo, especialmente quanto às atividades em consulados que são os casos mais frequentes na Justiça do Trabalho, porquanto as ações movidas contra as Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil são normalmente ajuizadas em Brasília, perante as Varas do Trabalho vinculadas ao TRT da 10ª Região. As demais 23 Regiões Trabalhistas brasileiras recebem ações em que são partes Consulados ou Organismos Internacionais, especialmente. Como tem-se insistido, ao longo de mais de três décadas, não pode o Judiciário criar, ao jurisdicionado, expectativa de vitória, se, ao cabo, não poderá executar a sentença que vier a ser proferida. É o que se tenta demonstrar ao final.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/164795Notas de conteúdo
A competência judiciária -- As duas imunidades -- Esclarecimento necessário do STF -- Missões diplomáticas e repartições consularesFaz referência a
Fonte
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Das imunidades de jurisdição e de execução nas questões trabalhistas. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 1, p. 19-23, jan. 2010.Veja também
-
Confiabilidade e autenticidade de processos judiciais digitais: caso de uma ação de habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça
Moreira, Leonardo Neves | 2012[por] Investiga a questão da confiabilidade e autenticidade dos documentos jurídicos digitais. Os processos judiciais digitais geridos pelo Sistema Justiça do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são o foco trabalho. Define-se Sistema Justiça como o conjunto de softwares utilizados pelo STJ para, em substituição ao papel, ... -
Cumprimento de sentença trabalhista estrangeira no Brasil e o problema da execução contra os estados estrangeiros e os organismos internacionais
Eça, Vitor Salino de Moura | mar. 2014Esclarece os mecanismos de validação da sentença estrangeira, a fim de que esta possa ser executada no Brasil. Entretanto, nos interessa mais de perto verificar sua atuação no campo do Direito Processual do Trabalho, pelo que se faz uma crítica ao posicionamento constitucional em relação às decisões tipicamente trabalhistas. ... -
Competência da justiça do trabalho para as ações que envolvem as penalidades administrativas
Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | jun. 2010Como se sabe, a Emenda Constitucional n. 45/2004 ampliou sobremaneira o rol de competências da Justiça do Trabalho. Muito tem sido escrito sobre esse novo rol, mas com preferente opção pelas matérias que já de início despertaram o interesse dos doutrinadores, especialmente relação de trabalho e indenizações por dano moral ... -
As ações de representatividade sindical e a Emenda constitucional 45/2004
Teixeira Filho, João de Lima | mar. 2006Analisa as ações de representatividade sindical, diante das modificações implementadas pela EC 45, de 08.12.2004. Busca-se compreender a dimensão processual das relações coletivas de trabalho, notadamente diante da nova sistemática apresentada por tal Emenda. Após descrição histórica da evolução da competência da Justiça ... -
Dano moral nas relações de trabalho: questões controvertidas após a emenda constitucional n. 45
Costa, Walmir Oliveira da | jun. 2007Tece brevíssimas considerações acerca do pedido de reparação por dano moral nas relações de trabalho, em face da alteração do art. 114 da Constituição Federal decorrente da Emenda Constitucional n. 45/2004, que estabeleceu, de forma expressa, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de ... -
Danos morais e materiais na Justiça do trabalho: prazo prescricional
Fonseca, Rodrigo Dias da | abr. 2006A nova redação dada ao art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 45/2004 não somente ampliou a competência material da Justiça do Trabalho mas fez aflorar questões de enganadora singeleza que têm desafiado os mais experimentados intelectos do mundo jurídico trabalhista nacional. Este breve ensaio ... -
A nova competência da Justiça do trabalho para cobrança das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho
Leite, Carlos Henrique Bezerra | jul. 2005Como se sabe, por força da regra geral fixada no art. 109, I, da CF, era da Justiça Federal comum a competência para processar e julgar as ações concernentes às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho, pelo simples fato da existência de interesse da União (Ministério ... -
Acidente de trabalho: ação ajuizada pelos herdeiros da vítima: competência da justiça do trabalho
Melo, Raimundo Simão de | mar. 2012Trata da competência jurisdicional nas ações acidentárias movidas pelos herdeiros, dependentes e sucessores das vítimas fatais de acidentes de trabalho. Após mostrar a tendência da jurisprudência do TST e as decisões do STF nos Conflitos de Competência ns. 7.204 e 7.545, reconhecendo a competência única da Justiça do ... -
As ações de danos material e moral decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas pelos herdeiros e dependentes da vítima são da competência da Justiça do trabalho
Melo, Raimundo Simão de | set. 2009[por] Trata da competência jurisdicional nas ações acidentárias movidas pelos herdeiros, dependentes e sucessores das vítimas fatais de acidentes de trabalho. Após mostrar a tendência da jurisprudência do TST e as decisões do STF nos Conflitos de Competência 7.204 e 7.545, reconhecendo a competência única da Justiça do ... -
Danos morais e materiais e acidente de trabalho: competência da Justiça do trabalho à luz da Emenda constitucional n. 45/2004
Fonseca, Rodrigo Dias da | jun. 2005Trata da novel competência da Justiça do Trabalho, ampliada significativamente pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com enfoque no inciso VI, inserido ao art. 114 da Carta Magna. Dentro dessa perspectiva, nossa apreciação recairá, nos termos do novo texto constitucional, sobre a competência para "processar e julgar" ...