Artigo de periódico
Das imunidades de jurisdição e de execução nas questões trabalhistas
Artigo de periódico
Das imunidades de jurisdição e de execução nas questões trabalhistas
Aborda um aspecto relevante das relações de trabalho e do acesso à Justiça. Cuida das imunidades de jurisdição e de execução em questões trabalhistas envolvendo os entes de Direito Internacional Público ou externo, especialmente quanto às atividades em consulados que são os casos mais frequentes na Justiça do Trabalho, porquanto as ações movidas contra as Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil são normalmente ajuizadas em Brasília, perante as Varas do Trabalho vinculadas ao TRT da 10ª Região. As demais 23 Regiões Trabalhistas brasileiras recebem ações em que são partes Consulados ou Organismos Internacionais, especialmente. Como tem-se insistido, ao longo de mais de três décadas, não pode o Judiciário criar, ao jurisdicionado, expectativa de vitória, se, ao cabo, não poderá executar a sentença que vier a ser proferida. É o que se tenta demonstrar ao final.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/164795Table of contents
A competência judiciária -- As duas imunidades -- Esclarecimento necessário do STF -- Missões diplomáticas e repartições consularesCitation
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Das imunidades de jurisdição e de execução nas questões trabalhistas. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 1, p. 19-23, jan. 2010.See also
-
Cumprimento de sentença trabalhista estrangeira no Brasil e o problema da execução contra os estados estrangeiros e os organismos internacionais
Eça, Vitor Salino de Moura | mar. 2014Esclarece os mecanismos de validação da sentença estrangeira, a fim de que esta possa ser executada no Brasil. Entretanto, nos interessa mais de perto verificar sua atuação no campo do Direito Processual do Trabalho, pelo que se faz uma crítica ao posicionamento constitucional em relação às decisões tipicamente trabalhistas. ... -
Confiabilidade e autenticidade de processos judiciais digitais: caso de uma ação de habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça
Moreira, Leonardo Neves | 2012[por] Investiga a questão da confiabilidade e autenticidade dos documentos jurídicos digitais. Os processos judiciais digitais geridos pelo Sistema Justiça do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são o foco trabalho. Define-se Sistema Justiça como o conjunto de softwares utilizados pelo STJ para, em substituição ao papel, ... -
A democratização dos direitos humanos
Lima, Manoel Hermes de | nov. 2008Uma das questões difíceis no momento atual é saber interpretar o mundo: necessário se faz voltar a indagar de novo a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje existe uma proliferação de textos e conferências sobre direitos humanos, voltados para exploração dos temas desigualdades e injustiças. Indaga-se: Isto ocorre ... -
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
Mendes, Ubirajara Carlos | fev. 2014O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ... -
Os acordos extrajudiciais na Justiça do trabalho e a Lei 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência?
Branco, Ana Paula Tauceda | 2018Ocupados com a compreensão adequada das regras jurídicas trazidas para a Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil pelo texto da Reforma Trabalhista e, especialmente instigados pelas reflexões e debates de ideias apresentados na audiência pública organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia ... -
As ações de representatividade sindical e a Emenda constitucional 45/2004
Teixeira Filho, João de Lima | mar. 2006Analisa as ações de representatividade sindical, diante das modificações implementadas pela EC 45, de 08.12.2004. Busca-se compreender a dimensão processual das relações coletivas de trabalho, notadamente diante da nova sistemática apresentada por tal Emenda. Após descrição histórica da evolução da competência da Justiça ... -
Da (in)admissibilidade da denunciação da lide no processo trabalhista após o cancelamento da OJ n. 227 da SDI-I do TST
Freire, Celso de Lima | dez. 2011[por] Analisa os efeitos processuais do cancelamento da OJ n. 227 da SDI-I do TST que entendia que a denunciação da lide era inaplicável no processo trabalhista. Seu cancelamento foi realizado em 2005, após o considerável elastecimento da competência da Justiça do Trabalho, que passou a não se preocupar apenas com relações ... -
O tripartismo como base institucional da OIT
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | abr. 2019[por] Estuda a estrutura tripartite da OIT. O tripartismo constitui o traço distintivo da OIT em relação aos demais organismos da ONU. Todos os órgãos componentes da estrutura da OIT são constituídos de representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores ou associações sindicais ... -
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 24 (2004)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) | 2004 -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Lopes, Marcus Aurélio | jan. 2014Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ...