Artigo de periódico
Acidente de trabalho: ação ajuizada pelos herdeiros da vítima: competência da justiça do trabalho
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Acidente de trabalho: ação ajuizada pelos herdeiros da vítima: competência da justiça do trabalho
Trata da competência jurisdicional nas ações acidentárias movidas pelos herdeiros, dependentes e sucessores das vítimas fatais de acidentes de trabalho. Após mostrar a tendência da jurisprudência do TST e as decisões do STF nos Conflitos de Competência ns. 7.204 e 7.545, reconhecendo a competência única da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar tais pleitos, com base no princípio da unidade de jurisdição, foi revogada a Súmula 366 do STJ, preservando, assim, a competência do STF e a autoridade das decisões proferidas nos dois Conflitos de Competência mencionados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97540Itens relacionados
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MELO, Raimundo Simão de. Acidente de trabalho: ação ajuizada pelos herdeiros da vítima: competência da justiça do trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 1, n. 5, p. 19-23, mar. 2012.Assunto
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