Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019
Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163824Description
Alterado pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020Republicado no DEJT de 25 out. 2019 e no Boletim Interno do TST de 30 out. 2019 em razão de erro material
Republicado no DEJT de 25 jun. 2020 em obediência ao art. 2º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil); CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2833, p. 1-3, 17 out. 2019.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil); CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 42, p. 2-5, 25 out. 2019.
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Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020
Altera os arts. 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. -
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