Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019
Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163824Description
Alterado pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020Republicado no DEJT de 25 out. 2019 e no Boletim Interno do TST de 30 out. 2019 em razão de erro material
Republicado no DEJT de 25 jun. 2020 em obediência ao art. 2º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020
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