Fórum administrativo: direito público: ano 18, n. 207 (maio 2018)

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maio 2018

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163669

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Mensal

A instituição da arbitragem na Administração Pública: uma análise do passado e do futuro da Arbitragem no Brasil – Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15 / Vivianne Rodrigues de Oliveira, Katia Knychala Silva

Concurso público. Reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Princípio da isonomia / Gina Copola

Descontrole na gestão da coisa pública, o Projeto de Lei nº 7.448/2017 / Alcindo Antonio Amorim Batista Belo

Alteração da Lei de Introdução às Normas e a interpretação do Direito Administrativo / Irene Patrícia Nohara

A Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setor / Luis Eduardo Patrone Regules

Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do Judiciário, do Ministério Público e da Advocacia Pública federal, estadual e municipal / Juscimar Pinto Ribeiro

Moralidade e probidade administrativas / Sérgio de Andrea Ferreira

Controle judicial das decisões dos tribunais de contas / Fernando Couto Garcia

Tribunais de Contas: competência em razão da matéria e proibições aos agentes públicos em ano eleitoral. Aumento de remuneração: impessoalidade e vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer / Fabrício Motta

A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, § 4º, e 129 da Constituição Federal e do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013. Funções distintas do ‘parquet’ e da Polícia Judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins

Citation

FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 18, n. 207, maio 2018. 159 p.