Agências Reguladoras / Alexandre de Moraes

Multa Administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

O Compartilhamento de Infra-Estrutura Entre Prestadoras de Serviço Público / Carlos Ari Sundfeld

Lei de Responsabilidade Fiscal a) Art. 21, Par. Único; b) Art. 24, § 2º; c) Art. 42; d) Art. 44; e) Art. 56 / Ivan Barbosa Rigolin

Controle Externo e Interno da Administração Pública / Neide de Souza Reis

Transporte Alternativo (Clandestino) / José Nilo de Castro

A Improbidade Administrativa e o Artigo 339 do Código Penal / Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho

Existe Hierarquia Entre Lei Complementar e Lei Ordinária? / Milso Nunes de Andrade Junior, Márcia Ayres Gil Lemos

Da Transação e da Indisponibilidade do Interesse Público / Carlos Alberto Sobral de Souza

Lei de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa: Renovado Um Problema de Competência Para Processo e Julgamento de Prefeitos / Jair Eduardo Santana

As Funções Jurisdicional e Opinativa do Tribunal de Contas - Distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre contas anuais dos prefeitos / Eduardo Carone Costa Júnior

Procedimento Licitatório - CEMIG - Contratação de Sociedade de Advogados Para Recuperação de Créditos Tributários - Parecer / Maria Coeli Simões Pires, Antonio Augusto Junho Anastasia, Paulo Neves de Carvalho, Júlio César dos Santos Esteves

Adjudicação Licitatória / Diogenes Gasparini

Planilhas de Custos 5 Anos Depois; Afinal, a Solução para a Administração ou Mais Um Instrumento "Burrocrático"? / Carlos Henrique Chagas da Silva

Como Demitir Servidor Demitido? / Léo da Silva Alves

Despesa Pública Por Meio de Cartão de Crédito / Airton Rocha Nóbrega