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Periódico

Fórum de contratação e gestão pública: ano 16, n. 187 (jul. 2017)

jul. 2017
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163746
Periodicity
Mensal
Contents
O seguro-garantia e seus impactos na qualidade dos projetos de engenharia e no ambiente de contratação e execução de obras públicas no Brasil / Augusto Coutinho Filho, Vitor Boaventura Xavier, Vitor Leão Miranda
Sistematização das hipóteses de aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993 sobre as licitações públicas na modalidade pregão / Bernardo Wildi Lins
A obrigatoriedade de publicação da contratação de objeto de pequeno valor / Carlos Eduardo Araujo de Assis
As licitações nas empresas estatais pela Lei nº 13.303, de 30.6.2016 / Ivan Barbosa Rigolin
Isenção de PIS e Cofins. Arts. 6º, II da Lei nº 10.833/2003 com a redação da Lei nº 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei nº 10.637 com a redação da Lei nº 10.865/2004. Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional. Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço destes. Circunstância que não descaracteriza a isenção. Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício. Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos 5 anos. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza
A deficiente – inconstitucional – ampla defesa nos tribunais de contas brasileiros / Jaques F. Reolon
Citation
FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. Belo Horizonte: Fórum, ano 16, n. 187, jul. 2017. 173 p.
Subject
Direito administrativo, Brasil, periódico
SYS (RVBI)
616433
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