Artigo de periódico
Custas processuais: valoração histórico-legislativo: ausência de limitação: garantia constitucional de acesso à jurisdição: princípios da isonomia e da igualdade tributária
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Custas processuais: valoração histórico-legislativo: ausência de limitação: garantia constitucional de acesso à jurisdição: princípios da isonomia e da igualdade tributária
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/163350Faz referência a
Fonte
CHEDID, Antonio Carlos Facioli. Custas processuais: valoração histórico-legislativo: ausência de limitação: garantia constitucional de acesso à jurisdição: princípios da isonomia e da igualdade tributária. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 75, n. 1, p. 40-45, jan. 2011.Veja também
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