Artigo de periódico
Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial
Artigo de periódico
Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial
[por] Analisa as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 no procedimento para aquisição do benefício constitucional da gratuidade judicial na Justiça do Trabalho. Aborda, ainda, os aspectos controvertidos do direito intertemporal e a autonomia do Processo do Trabalho. E, por fim, analisa a abrangência da gratuidade judicial e o pagamento de custas, honorários periciais e honorários sucumbenciais. [eng] This article will analyze the changes provoked by Law 13.467/2017 to the procedure for acquiring the constitutional benefit of judicial gratuity in the Labor Court. The controversial aspects of intertemporal law and the autonomy of the Labor Process will also be discussed. And, finally, will be analyzed the scope of the judicial gratuity and the payment of costs, expert fees and sucumbencial fees.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/145512Description
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Direito intertemporal: processo do trabalho -- Gratuidade judicial: art. 790 da CLT -- Honorários periciais: art. 790-B da CLT -- Honorários sucumbenciais: art. 791-A da CLT -- Arquivamento e custas processuaisIn
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ROCHA, Fábio Ribeiro da. Lei 13.467/2017 e os aspectos controvertidos do benefício constitucional da gratuidade judicial = Law 13.467/2017 and the aspects controvered from the constitutional benefit of judicial freedom. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, MG, v. 64, n. 97, p. 185-199, jan./jun. 2018.Related items
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