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    Artigo de periódico

    O benefício da gratuidade da justiça ao empregador na seara processual trabalhista à luz da Constituição

    Fernandes, Igor dos Reis et al. | nov. 2013
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    Artigo de periódico

    O benefício da gratuidade da justiça ao empregador na seara processual trabalhista à luz da Constituição

    Fernandes, Igor dos Reis et al. | nov. 2013
    PDF (213Kb)

    [por] Aborda a temática da concessão do benefício da gratuidade da justiça ao empregador na Justiça do Trabalho a partir da ótica da garantia constitucional do direito fundamental ao amplo acesso à justiça, de modo a realizar uma abordagem crítica do art. 2º, § 1º, Resolução n. 66/2010, do CSJT, como também fixa os limites e parâmetros da possível concessão da justiça gratuita ao empregador na Justiça Laboral.
     
    [eng] This paper deals with the issue of the concession of the benefit of the gratuitousness of the justice to the employer in the Labor Court from the view of the constitutional guarantee of the fundamental law to the wide access to the law, and to make a critical approach of the article 2nd, § 1st, Resolution n. 66/2010, of the CSJT, and it also fixes the limits and parameters of the possible concession of the gratuitous court to the employer in the Labor Court.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/77692
    Authors
    Fernandes, Igor dos Reis
    Araújo Júnior, Francisco Milton
    In
    Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 10, n. 167 (abr. 2014)
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 44 (jan./jun. 2014)
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 77, n. 11 (nov. 2013)
    Citation
    ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton; FERNANDES, Igor dos Reis. O benefício da gratuidade da justiça ao empregador na seara processual trabalhista à luz da Constituição. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 10, n. 167, p. 66-72, abr. 2014.

    ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton; FERNANDES, Igor dos Reis. O benefício da gratuidade da justiça ao empregador na seara processual trabalhista à luz da Constituição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 44, p. 97-104, jan./jun. 2014.
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    ARAÚJO JÚNIOR, Francisco Milton; FERNANDES, Igor dos Reis. O benefício da gratuidade da justiça ao empregador na seara processual trabalhista à luz da Constituição. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 77, n. 11, p. 1348-1351, nov. 2013.
    Subject
    Despesas processuais, pagamento, isenção, Brasil ; Assistência judiciária, Brasil ; Acesso à justiça, Brasil ; Empregador, direitos e deveres, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Depósito recursal, pagamento, isenção, Brasil ; Custas, pagamento, isenção, Brasil
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